Anotações em Direito Penal

A motivação da Sentença O Código Processo Penal de 1987 deu um passo muito importante nesta matéria É assim que o seu artigo 374.º descreve de modo pormenorizado o conteúdo da sentença. Deve esta começar por um relatório, em que se identifique o arguido, o assistente e as partes civis, se os houver, bem como a indicação sumária das conclusões da contestação, caso exista. Artigo 374.º Requisitos da sentença 1 - A sentença começa por um relatório, que contém: a) As indicações tendentes à identificação do arguido; b) As indicações tendentes à identificação do assistente e das partes civis; c) A indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação, ou pronúncia, se a tiver havido; d) A indicação sumária das conclusões contidas na contestação, se tiver sido apresentada. 2 - Ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, ...

Das alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro ao Código de Processo Penal (adiante apenas C.P.P.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e que entraram em vigor no dia 23 de Março de 2013, destacamos as seguintes:  I. Alterações no âmbito das declarações do Arguido: ƒ No seguimento da descriminalização das falsas declarações prestadas relativamente aos antecedentes criminais, operada no Código Penal, o Arguido deixa de ter de responder sobre os seus antecedentes criminais em sede de interrogatório, sob pena de incorrer na prática de um crime de falsas declarações – artigo 141.º, n.º 3 do C.P.P. ƒ As declarações prestadas pelo Arguido passam a poder ser utilizadas ao longo de todo o processo, estando sujeitas à livre apreciação da prova, nomeadamente quando prestadas em sede de primeiro interrogatório de arguido detido. Neste momento, o arguido tem de ser informado, ao abrigo do disposto no artigo 141.º, n.º 1, al. b) do C.P.P., de que as ...

Recurso penal I – No  processo  sumário, a decisão de suspensão provisória do  processo  é da exclusiva competência do Ministério Público, dependendo da verificação cumulativa dos pressupostos referidos nas diversas alíneas do n.º 1 do art. 281.º do CPP, e da concordância do juiz de instrução. II – A iniciativa da aplicação desse instituto nunca parte do juiz e não pode, em qualquer caso, ser imposta ao MP, titular da acção penal. III – A obrigação de entrega da licença de condução decorrente da condenação em pena acessória de proibição de conduzir não é afastada pelo facto de a mesma ter sido emitida em país estrangeiro, pelo que o Tribunal tem sempre de determinar essa entrega. E se o condenado não cumprir, ordenar a apreensão. IV - O que sucede é que, em vez de a licença (entregue ou apreendida) ficar retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição, sendo depois devolvida ao seu titular, tratando-se de licença de condução emitida em...

I - Nos termos do artigo 310, nº 1 do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 48/2007, de 29.08, vigente desde 15.09.2007, «A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento». Artigo 310.º Recursos 1 - A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do artigo 283.º ou do n.º 4 do artigo 285.º, é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, e determina a remessa imediata dos autos ao tribunal competente para o julgamento. 2 - O disposto no número anterior não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas p...