Anotações em Direito Penal

No nosso ppp existem afloramentos do proncipio do inquisitório, não obstante ser um processo de natureza essencialmente de estrutura acusatória. A fase do inquérito é dominada pelo MP, cuja actividade investigatória é hoje desenvolvida de forma pública, com as excepções previstas na lei, nomeadamente quando se entender  que a publicidade prejudica os direitos dos sujeitos ou participantes processuais (86 nº 1 e 2). O segredo de justiça no inquérito, funciona agora em moldes mais restritos.(86) De igual modo, p regime de acesso ao conteúdo dos autos sofreu alteração (89). De salientar ainda as limitações ao principio do inquisitório decorrente das restrições de legalidade processual que impõe na utilização dos meios de prova e na proibição de obtenção de certos meios de prova (126) Restrições constantes do 268 e 169. Nas fases processuais posteriores funciona o principio da publicidade em pleno. Na fase de instrução o juiz tem poderes de investigação autónomos (288 nº 4...

Recurso Penal   Nos presentes autos de recurso, acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, relativamente ao Requerente  XXX , com os restantes sinais dos autos (cf. fls. 2), foi proferido o despacho de 01/06/2015, constante de fls. 106/107, com o seguinte teor:           “… Do adiamento do acesso aos autos nos termos do art° 89° n° 6 do CPP. Os presentes autos tiveram origem na denúncia apresentada por …, contra o …, bem como, contra …, tendo, inclusive junto documentação. Como aduzido pelo titular da acção penal, a factualidade denunciada, alicerçada nos demais elementos já carreados para os autos, é indiciadora de uma alegada circulação de fundos obtidos de forma ilícita em Angola. Versam assim os presentes autos de inquérito, a investigação de factos que a comprovarem-se, são susceptíveis de configurar a prática do crime de branqueamento, p....