147/13.3TELSB-H.L1-9 JOÃO ABRUNHOSA SEGREDO DE JUSTIÇA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSO RL Data do Acordão: 03-03-2016 Votação: UNANIMIDADE RECURSO PENAL Decisão: PROVIMENTO
Recurso Penal Nos presentes autos de recurso, acordam, em conferência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: No Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, relativamente ao Requerente XXX , com os restantes sinais dos autos (cf. fls. 2), foi proferido o despacho de 01/06/2015, constante de fls. 106/107, com o seguinte teor: “… Do adiamento do acesso aos autos nos termos do art° 89° n° 6 do CPP. Os presentes autos tiveram origem na denúncia apresentada por …, contra o …, bem como, contra …, tendo, inclusive junto documentação. Como aduzido pelo titular da acção penal, a factualidade denunciada, alicerçada nos demais elementos já carreados para os autos, é indiciadora de uma alegada circulação de fundos obtidos de forma ilícita em Angola. Versam assim os presentes autos de inquérito, a investigação de factos que a comprovarem-se, são susceptíveis de configurar a prática do crime de branqueamento, p....