Principios do direito penal- Principio da legalidade
Quando promove o pp, o MP deve orientar-se pelo principio da legalidade (intimamente conectado com o da oficialidade) Ao MP compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, participar na execução da politica criminal definida pelos orgãos de soberania, exercer a acção penal orientado pelo principio da legalidade e defender a legalidade democrática (219 nº1 CRP). Sempre que tenha noticia de um crime o MP deve promover a acção penal e deduzir acusação se durante a investigação recolher indicios suficientes da prática de um crime e do respectivo agente (283 nº 1). Como consequência da legalidade temos a impossibilidade de renúncia e desistência da acusação pública e os casos de denuncia obrigatória e facultativa (242 e 244). Cumprimento do principio da igualdade no que diz respeito à aplicação do direito (13 CRP). Se o MP não promover a acção penal, nos casos em que o deva fazer. crime de denegação da justiça (369 CP). A falta de promoção ...