Inquérito - Arquivamente - Reclamação Hierárquica - Requerimento de Abertura de Instrução TEXTO INTEGRAL (proc. n.º 1759/11.5TAMAI.P1)
Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto: I- RELATÓRIO 1. No 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial da Maia, em 6.9.2012, o Sr. Juiz de Instrução proferiu no processo n.º 1759/11.5TAMAI, em 2.1.2012, a seguinte decisão (fls. 184 a 187) que rejeitou, por extemporaneidade, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente B…: Requerimento de abertura de instrução de fls. 164 e ss: Findo o Inquérito, o MP proferiu despacho de arquivamento (cfr. fls. 106 e ss) Inconformados com o despacho de arquivamento, o ofendido B… veio nos termos do disposto no art.° 278.°, n.° 1, do CPP apresentar reclamação hierárquica. Por despacho de fls. 130 e ss, foi a reclamação hierárquica indef...